O Fundo Municipal do Idoso - FMDI

O Fundo Municipal do Idoso-FMDI é um fundo especial criado por autorização legislativa que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no município de Criciúma.

Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso o papel de gerir o fundo, fixando critérios para apresentação de ampla publicidade.

Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos, serviços e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal do Idoso.

Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:

• Doações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Criciúma.

• Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

• As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais.

• Os valores de multas previstos na Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003;


CMDI - Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Criciúma
Centro de Eventos José Ijair Conti
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CEP: 88804-320
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E-mail: cmdi@criciuma.sc.gov.br

Prefeitura Municipal de Criciúma
Diretoria de Tecnologia da Informação

Equipe Técnica:
  • Tiago Ferro Pavan - Diretor Executivo de TI
  • André Faria Ruaro - Analista de Sistemas
  • Fabio Valvassori Bitencourt - Programador de Computador
  • Alan Felipe Farias - Programador de Computador