Quem pode destinar?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, permite à pessoa física e jurídica deduzir parte do imposto de renda devido de doações feitas para o Fundo Municipal do Idoso.

Pessoas Físicas

O limite para dedução no Imposto de Renda Devido é de 6%.Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizam o formulário completo de ajuste anual.

Pessoas Jurídicas

A dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração conforme estabelecido no decreto n° 794 de 05/04/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas tributadas pelo lucro real. Lembrando que exclusivamente o doador pessoa jurídica pode somar diferentes porcentagens de direcionamento, por exemplo, 1% para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e 1% para o Fundo Municipal da Infância e da adolescência.

O que comprova a doação?

A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão responsável pela administração das contas do FMDI, envia à Receita Federal informações referentes ao valor das doações recebidas,bem como de seus doadores. De posse do recebido, o contribuinte deverá guardá-lo para registrar as informações necessárias no ato da Declaração de Ajuste Anual por um tempo para eventual apresentação a Secretaria da Receita Federal.


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