Sobre o CMDI

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlados das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Criciúma, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Em julho de 2002, como iniciativa da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil e da AMREC- Associação dos Municípios de Região Carbonífera, foi instalado o CMDI no município de Criciúma; na época foi o segundo Conselho de Direitos do Idoso criado no Estado de SC. Em 05 de agosto de 2002, tomaram posse os Conselheiros, bem como sua Diretoria, sendo eleita a Presidente Dra. Clotilde Bernadete Zanzi, e vice-presidente Emília Nazareth Gomes. Foi instituído através da Lei Ordinária n° 5.450, de 21 de dezembro de 2009.

O CMDI está vinculado administrativamente ao Executivo Municipal, mas tem autonomia para discutir e deliberar sobre a política do idoso no Município.

É composto por 18(dezoito) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes: nove representantes do Poder Público Municipal e nove representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos do idoso, legalmente constituídas há pelo mens 01(um) ano.

Internamente, está organizado em Comissões Técnicas, permanentes ou temporárias, as quais deverão ser constituídas paritariamente por representantes governamentais e não governamentais, e compostas por 04(quatro) a 06(seis) membros eleitos pelos Conselheiros. As Comissões têm natureza técnica e auxiliar das Plenárias Deliberativas. Atualmente existem as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Análise de Projetos, Comissão de Normas e Legislação e Comissão de Eventos.

O espaço de decisões do CMDI é a plenária mensal, que reúne os conselheiros representantes do Executivo e da sociedade civil para discutir e deliberar sobre as diretrizes voltadas ao atendimento à pessoa idosa.

Dentre suas principais competências, destacam-se as seguintes:

I - A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção do idoso na vida sócio-econômica e político-cultural do Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

II - Acompanhar, fiscalizar e apontar prioridades de atuação, e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;

III - A avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;

IV - A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

V - O Oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses do idosos, em todos os níveis;

VI - O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

VII - O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

VIII - A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em Regimento Interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso, que pretendam, se integrar ao Conselho;

IX - O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

X - A deliberação sobre a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.


CMDI - Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Criciúma
Centro de Eventos José Ijair Conti
Endereço: Rua Giácomo Sônego Neto, 1335 - Santa Bárbara - Criciúma - SC
CEP: 88804-320
Fone: (48) 3431-0316 ou (48) 3431-0491
E-mail: cmdi@criciuma.sc.gov.br

Prefeitura Municipal de Criciúma
Diretoria de Tecnologia da Informação

Equipe Técnica:
  • Tiago Ferro Pavan - Diretor Executivo de TI
  • André Faria Ruaro - Analista de Sistemas
  • Fabio Valvassori Bitencourt - Programador de Computador
  • Alan Felipe Farias - Programador de Computador